Consultoria em NR 15 - Atividades e operações insalubres

LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Trabalho) e Pericias Trabalhistas / assistência técnica – (Assistente Técnico)

  • LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Trabalho): Visa documentar a existência ou inexistência de aposentadoria especial.
  • Laudo de Insalubridade: Visa documentar a existência ou inexistência da necessidade de pagamento de adicional de insalubridade.

  • O LTCAT serve exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não de aposentadoria especial pelo INSS.

    O Artigo 58 da Lei 8.213/91 nos mostra que:

    “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

    E o inciso 1 da do referido artigo deixa claro que o Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT é o documento responsável para que o INSS avalie a causa da aposentadoria especial.

    A elaboração do LTCAT não está vinculada ao tipo de empresa, quantidade de empregados ou segmento de trabalho, a única informação que interessa para a decisão de elaborar o LTCAT é se na empresa é ou são desenvolvidas atividades que exponham os trabalhadores a agentes agressivos previstos na legislação previdenciária (Anexo IV do Decreto 3.048/ 99) que gere direito a aposentadoria especial.

    Pericias e Assistente Técnico.

    A realização de perícia técnica para apuração de insalubridade nas dependências da Reclamada – na hipótese em que a ainda se encontra em atividade no local onde o desempenhou suas funções – nada mais é do que a análise técnica do ambiente laboral por um perito nomeado pelo juízo.

    Na perícia, o perito judicial verificará, de forma técnica, em consonância à Norma Regulamentadora nº 15 e anexos (Portaria MTE 3.214/1978): a) as condições de trabalho depreendidas pelo Reclamante; b) o local em que o Reclamante desempenhava suas funções; c) o tempo de exposição ao eventual agente insalubre; d) e o fornecimento, pela Reclamada, e a utilização, pelo Reclamante, de EPIis (Norma Regulamentadora nº 6), que poderiam diminuir ou suprimir a exposição ao agente nocivo à saúde. Por derradeiro, o perito judicial apontará se o adicional de insalubridade é ou não devido. Caso devido indicará em laudo pericial o grau de exposição e o adicional incidente (10%, 20% ou 40%).

    Passadas as considerações iniciais, cabe destacar que, por se tratar de uma prova técnica, muitas vezes os advogados de ambas as partes (Reclamante e Reclamada) acabam por não participar da aludida perícia, o que evidencia um pensamento bastante equivocado, principalmente quanto à participação do advogado do Reclamante.

    Para um melhor entendimento do tema, pertinente é agregar à discussão que cabem às partes, quando do deferimento pelo magistrado da realização de perícia técnica de insalubridade, a formulação de quesitos e a indicação, caso queiram, de assistentes técnicos para acompanhar e elaborar parecer técnico acerca dos trabalhos realizados pelo perito judicial.

    Ao tratar da insalubridade, o art. 190 da CLT dispõe que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade. O art. 193 da CLT considera como atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em exposição do trabalhador a risco acentuado.

    O art. 195 da CLT estabelece que a constatação de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho constitui-se através da realização de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Assim, conforme o art. 195 da CLT, o conhecimento da sistemática das perícias de segurança do trabalho é fundamental para a comprovação dos agentes nocivos presentes no ambiente laboral.

    Em face da estrutura lógico-normativa vigente, para o reconhecimento do adicional de insalubridade ou periculosidade, quando a percepção do adicional pelo trabalhador depende de processo judicial, a prova pericial é o elemento determinante para a conclusão da lide. Por tal razão, o estudo dos elementos jurídicos e técnicos que compõem a produção do laudo pericial é fulcral para a análise da concretização dos princípios constitucionais processuais do acesso à justiça, do devido processo legal e do contraditório nos processos judiciais trabalhistas que tem por objeto os adicionais de insalubridade e periculosidade.



    Fale Conosco

    Fale conosco

    Os interessados podem ligar para (11) 4991-2288 ou preencher o formulário abaixo que
    entraremos em contato o mais breve possível.

    

    Assine nossa newsletter

    Qteck Consultoria e Engenharia - Todos os direitos reservados

    Desenvolvimento:    PlanoBWeb